Sejam bem-vindos à Plataforma Agro & Compras!

A política de privacidade em nossa Plataforma de anúncios auxiliará o usuário na compreensão dos termos e condições gerais de uso oferecidos pela Agro & Compras, bem como as regras acerca das limitativas de direitos, que serão aqui destacadas:

Os usuários que anunciarem na Agro & Compras deverão, por meio de termo de responsabilidade adotado pela Plataforma, garantir a idoneidade de seus produtos e serviços, estabelecendo diretamente os termos do anúncio e todas as suas características, como título, descrição, imagem dos bens, preço, categoria, quantidade, condições de venda, prazo de entrega e forma de pagamento.

Os usuários e compradores poderão negociar direta e exclusivamente entre si, através das oportunidades aqui divulgadas.

Para utilizar os serviços da Plataforma Agro & Compras, o usuário deverá aceitar expressamente a Política de Privacidade e Confidencialidade, que contém informações cristalinas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de dados pessoais dos usuários e visitantes. O usuário deverá efetuar um cadastro único, criando um login e senha, que são pessoais e intransferíveis. 

A Plataforma não se responsabiliza pelo uso inadequado e divulgação destes dados para terceiros. A equipe Agro & Compras solicitará, por qualquer meio físico ou eletrônico, a senha criada pelo usuário, para eventuais procedimentos de ajustes.

A Agro & Compras, em razão de violação à legislação em vigor, ou Termos e condições gerais de uso da Plataforma, poderá, sem prejuízo de outras medidas, recusar qualquer solicitação de cadastro, advertir, aplicar sanções, suspender, temporária ou definitivamente os anúncios e a conta do usuário.

É vedado o anúncio de produtos expressamente proibidos pela legislação vigente, ou pelos Termos e condições gerais de uso da Plataforma que não possuam a devida autorização específica de órgãos reguladores competentes, ou que violem direitos de terceiros.

A Agro & Compras disponibiliza um sistema para que o usuário interessado opine sobre o anunciante referente à negociação ou produto. A opinião será disponibilizada no perfil do usuário anunciante.

O usuário, potencial comprador e vendedor, antes de iniciar a negociação, deverá atentar-se à idoneidade das informações, ou seja, a reputação do usuário anunciante, preço, entrega, retirada, meio de comunicação, disponibilidade, forma, prazo de entrega e pagamento dos produtos e serviços.

Os usuários também poderão buscar a solução de controvérsias de consumo através do site www.consumidor.gov.br, mantido pela Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, disponibilizado gratuitamente aos consumidores de todo o país.

Termos e condições gerais de uso do site

Estes termos e condições gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pela empresa TRADING AGRO E COMPRAS LTDA, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 15.685.186/0001-37, situada na Rua Pandiá Calógeras, nº 418, Sala nº 22, Jardim Vergueiro, CEP 18030-030, Sorocaba/SP, intitulada como Plataforma Agro & Compras, por meio do site: www.agroecompras.com.br

Qualquer pessoa, doravante denominada usuário, que pretenda utilizar os serviços da Plataforma, deverá aceitar os Termos e condições gerais, bem como as demais políticas e princípios que o regem.

O usuário deverá ler e certificar-se antes de se cadastrar como cliente Agro & Compras, da mesma maneira, as regras estabelecidas nos Termos e Condições Gerais e nas Políticas de privacidade, assim como os demais documentos a eles incorporados por referência.

Em caso de dúvidas, entre em contato através dos canais de atendimento ao consumidor pelo site: www.agroecompras.com.br

01 –  Do objeto

Os serviços, objeto do presente termo e Condições Gerais de Uso, consistem em ofertar e hospedar anúncios em nossa Plataforma, para que os anunciantes viabilizem o contato junto aos interessados em comprar ou vender os produtos e serviços anunciados, por meio da divulgação dos dados de contato de uma parte à outra. 

A Agro & Compras possibilita aos interessados contatarem diretamente com os usuários desta Plataforma, sem qualquer intervenção na negociação. Destarte, ressalta-se que, a Plataforma não se responsabiliza por quaisquer produtos ou serviços anunciados pelos usuários, pois, o intuito da Plataforma é, apenas, aproximar as partes envolvidas, sem responsabilidade pelos resultados das tratativas realizadas entre compradores e vendedores. 

Para todos os fins, o contato sobre produtos e serviços na Plataforma, somente será realizado após a formalização da postagem pelo usuário anunciante.

02 – Capacidade para cadastrar-se

Os serviços da Agro & Compras estão disponíveis apenas para pessoas físicas e/ou jurídicas que tenham capacidade legal para contratar.

É vedado o cadastro de usuários que não tenham capacidade civil (com relação as pessoas físicas), ou não sejam representantes legais (com relação a pessoas jurídicas), bem como de usuários que tenham sido suspensos pela Plataforma, temporária ou definitivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais previstas no Código Civil Brasileiro, notadamente, art. 166, I; 171, I e 180.

03 – Do Cadastro/Recolhimento de Informações

Para se cadastrar e fazer uso da plataforma Agro & Compras, seja na qualidade de usuário/parceiro, pessoa física ou jurídica, a plataforma exigirá a realização de um cadastro prévio, no qual o usuário deverá fornecer dados pessoais, quais sejam, nome, endereço, e-mail, número de telefone, RG, CPF/CNPJ, contato telefônico, informações societárias, bancárias e outros dados que permitam a identificação fidedigna do usuário e do parceiro.

Ainda, a Plataforma poderá recolher informações demográficas de caráter não identificável, como idade e o tipo de conteúdo que usuário pretender utilizar. 

No entanto, o usuário, ao se cadastrar, deverá informar dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter os referidos dados atualizados, bem como se comprometer com a veracidade dos dados fornecidos.

Ademais, o usuário se compromete a não fornecer seus dados cadastrais e/ou de acesso à plataforma para terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que dele seja feito.

3.1 – Cadastro

O cadastramento do usuário será válido quando for preenchido todos os campos obrigatórios com informações exatas, precisas e verdadeiras. O usuário declara e assume o compromisso de atualizar os dados inseridos em seu cadastro (“Dados Pessoais”) sempre que for necessário.

Ao se cadastrar na Agro & Compras, o usuário poderá utilizar todos os serviços disponibilizados pela Plataforma, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os respectivos Termos e Condições de uso de cada um destes serviços, que farão parte integrante destes Termos e condições gerais na conclusão do cadastro.

O Usuário acessará sua conta através de e-mail, apelido (login) e senha, comprometendo-se com o sigilo destes dados, responsabilizando-se integralmente pela segurança e bom uso da Plataforma.

O apelido que o usuário utiliza na Agro & Compras, não poderá guardar semelhança com o nome da Plataforma, suas marcas e nomes de domínio, ou outro bem de propriedade intelectual, tampouco ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os produtos e serviços anunciados pertencem ou tenham qualquer relação com a Agro & Compras. Também serão excluídos apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham dados pessoais do usuário, ou alguma URL ou endereço eletrônico.

A Agro & Compras se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e suspender um cadastro previamente aceito, que esteja em desacordo com as políticas e regras dos presentes termos e condições gerais.

O anunciante reconhece que é o único responsável pela veracidade do conteúdo disponibilizado em seu anúncio, isentando a Plataforma Agro & Compras de qualquer responsabilidade, bem como declara, nos termos da lei, estarem de acordo com a oferta e sua regularidade.

04 – Compartilhamento e Divulgação de Suas Informações 

Dados Financeiros: quaisquer dados do usuário coletados decorrentes da utilização dos serviços oferecidos pela Plataforma, incluindo a movimentação financeira, natureza e tipo de despesas, entre outros dados relevantes, não poderão ser divulgados ou compartilhados em hipótese alguma.

Os dados e informações poderão ser acessados por um número limitado de colaboradores da Plataforma, pelas empresas envolvidas nas operações dos créditos e benefícios utilizados na contratação de produtos e serviços oferecidos através da Plataforma, por certas empresas com as quais a Agro & Compra possa vir a conduzir parcerias comerciais, e por terceiros contratados para desenvolver atividades comerciais e administrativas.

A equipe Agro & Compras presta o devido treinamento pautado na importância da privacidade e na forma de lidar com os dados, bem como no gerenciamento destas informações de forma apropriada e segura.

Ao se tornar parceiro da Agro & Compras, o anunciante anuirá o compartilhamento das informações com terceiros para a realização da fusão, aquisição ou venda de todos, ou parte dos nossos ativos, sob acordo de confidencialidade.

A Agro & Compras poderá fornecer os dados e informações do usuário, ou parceiro, sempre que permitido pela legislação aplicável e solicitado por qualquer autoridade governamental, ou por decisão judicial.

Ademais, a Plataforma Agro & Compras não se responsabilizará perante terceiros no tocante à exclusão ou alteração de dados pessoais que tenham obtido em nome do usuário, ou parceiro.

Caso a Plataforma Agro & Compras decida checar a veracidade dos dados cadastrais do usuário, ou seja, dados incorretos ou inverídicos, poderá recorrer a dados publicamente disponíveis, ou a bases de dados comerciais para alterar ou enriquecer os dados pessoais, ou, ainda, caso o usuário se furte ou negue enviar os documentos requeridos, a Agro & Compras poderá suspender temporariamente, ou definitivamente a conta, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

Havendo a aplicação de quaisquer sanções supracitadas, serão cancelados automaticamente os anúncios do respectivo usuário, não lhe assistindo, por essa razão, qualquer indenização ou ressarcimento.

O usuário compromete-se a informar a Agro & Compras, por meio seguro, o uso não autorizado de sua conta, bem como seu acesso não autorizado por terceiros. O usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a inclusão de login e senha, que deverão ser de conhecimento e propriedade exclusiva do usuário.

Em hipótese alguma será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta (incluindo-se opiniões e comentários). Também não será permitida a manutenção de mais de um cadastro pela mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido suspensos temporariamente, ou definitivamente, por infrações às políticas da Agro & Compras.

05 – Das Modificações dos Termos e condições gerais

A Agro & Compras poderá alterar, a qualquer tempo, os Termos e condições gerais, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e condições gerais entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação. No prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da publicação da nova versão, o usuário deverá comunicar-se por e-mail, caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o usuário aceitou os novos Termos e condições gerais de uso, e o contrato continuará vinculando as partes.

As alterações não vigorarão em relação às negociações e anúncios já iniciados antes de sua publicação, permanecendo, nestes casos, vigente a redação anterior.

06 –  Dos Produtos Anunciados

6.1 Anúncios

O Usuário poderá anunciar produtos ou serviços em suas respectivas categorias e subcategorias. Os anúncios podem conter gráficos, textos, descrições, fotos, vídeos e outras informações relevantes do produto ou serviço oferecido, sempre que tal prática não violar nenhum dispositivo previsto em lei, neste contrato, nas demais políticas da Plataforma.

O produto ou serviço oferecido pelo usuário anunciante deve ser descrito com clareza, contendo todas as características relevantes. Presumir-se-á que, mediante a inclusão do anúncio na Plataforma, o usuário manifestará a intenção e declarará possuir o direito de anunciar o produto ou oferecer o serviço, além de dispor do produto para entrega imediata, ou para a entrega no prazo especificado com o usuário interessado, prazo este que ficará sob sua responsabilidade.

O usuário anunciante declara que estará disponível para prestar o serviço no prazo acordado. Declara também que, ao publicar um anúncio, possui em estoque produtos em quantidade suficiente para o cumprimento de sua oferta, sob pena de ser excluído da Plataforma, caso seja constatada fraude na condução da negociação.

A Agro & Compras poderá remover os anúncios que não estejam de acordo com os Termos e condições gerais de uso e suas políticas, ou não sejam suficientemente claros, que permitam algum tipo de dúvida ou variação. 

Não será permitido a publicidade de outras plataformas e/ou meios de sites que não sejam expressamente disponibilizados na Plataforma. Caso o usuário anunciante infrinja o disposto nesta cláusula, a Plataforma poderá editar o anúncio ou solicitar ao usuário que o faça, ou remover o respectivo anúncio, não sendo, neste caso, estornada qualquer quantia paga ou devida relativa ao pacote suprimido.

6.2 Licença sobre imagens, fotografia, marcas e informações do produto

O usuário autoriza a Plataforma utilizar, publicar, reproduzir e/ou adaptar as imagens e fotografias incluídas em seus anúncios, seu nome comercial, marcas, frases publicitárias, logotipos, desenhos, imagens e qualquer outro sinal distintivo que identifica o usuário e seus produtos ou serviços (“Marca”) e as informações de seus produtos e serviços (“Informação do Produto”). Será obrigação do usuário incluir em seus anúncios as imagens, fotografias e a Marca, bem como a Informação do Produto, atualizada, incluindo as advertências que sejam requeridas pela legislação em vigor para a publicidade dos produtos e serviços. Conforme o disposto nesta cláusula, a plataforma poderá obter as imagens, fotografias, marca e informação do produto, diretamente do usuário, por terceiros autorizados pelo usuário ou, ainda, através do site do usuário. 

O usuário outorga à Plataforma, uma autorização gratuita, irrevogável, não exclusiva, de abrangência internacional e sem limite temporal, para usar, publicar, reproduzir e/ou adaptar as imagens, fotografias, marca e informação do produto, com a finalidade de serem usadas em todo o site do Agro & Compras. nas redes sociais e/ou em qualquer meio de comunicação, incluindo, mas não se limitando ao Site e/ou qualquer outro meio digital ou físico que a Plataforma considere oportuno ou ainda em plataformas ou sites com as quais a Plataforma tenha realizado parcerias, para identificar ofertas, classificar produtos, criar catálogos, realizar ações publicitárias e de marketing vinculadas aos serviços da Plataforma, incluindo a possibilidade de associação com marcas e/ou nomes comerciais de terceiros, bem como sublicenciar o uso a terceiros para os mesmos fins, incluindo autorização de uso, publicação, reprodução e adaptação de imagens, fotografias, Marca e Informação do Produto, no âmbito das publicações do catálogo. 

O usuário declara e garante que é titular ou licenciado dos direitos sobre as imagens e fotografias publicadas em seus anúncios, sobre a marca, bem como sobre a informação do produto e que conta com os direitos e autorizações necessárias para conceder a autorização detalhada nesta cláusula, sendo o único e exclusivo responsável por qualquer infração a direitos de terceiros ou por inconsistências ou inexatidão na informação do produto. 

A Agro & Compras poderá excluir a publicação das imagens e fotografias, bem como remover o anúncio do Site, se interpretar, ao seu exclusivo critério, que a imagem incluída no respectivo anúncio não cumpre com seus Termos e Condições. As imagens e fotografias de bens ou serviços publicados em todas as modalidades, devem atender a alguns requisitos adicionais para serem exibidas na Página Principal do Site.

6.3 Produtos Proibidos

Poderão ser anunciados/ofertados aqueles produtos ou serviços cujo anúncio não esteja expressamente proibido pelos Termos e condições gerais, demais políticas da Plataforma, ou pela lei vigente.

As políticas concernentes a produtos cujo anúncio é expressamente proibido na Plataforma encontram-se anexas a este documento.

Ao inserir um anúncio na Plataforma, o anunciante declara que o produto/serviço a ser incluído na Plataforma não consta da listagem de produtos proibidos, conforme Termos e Condições.

6.4 Proteção de Dados

Os usuários da plataforma, tanto titulares de direitos quanto seus procuradores, poderão identificar e solicitar a remoção das publicações que infrinjam seus direitos. Caso a Plataforma receba uma denúncia através dos seus canais de atendimento, ou uma reclamação de um terceiro, ou caso suspeite que se está cometendo, ou que foi cometida uma infração a direitos de propriedade intelectual, a Plataforma se reserva ao direito de adotar as medidas que entenda adequadas, o que pode incluir a aplicação de sanções sobre a conta e publicações do usuário, como também o fornecimento de dados cadastrais do usuário, conforme descrito na Política de Privacidade da Plataforma. 

O usuário concorda que a responsabilidade pelas suspensões e remoções de anúncios realizados através dos canais de atendimento é unicamente da plataforma.

07 – Da Privacidade das Informações

Toda informação ou Dado Pessoal do usuário é armazenado em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. Salvo às informações que são publicadas no Site, a Plataforma adotará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações sigilosas, porém não se responsabilizará por eventuais prejuízos que sejam decorrentes da divulgação de tais informações por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de usuários.

O usuário autoriza que suas informações e dados pessoais sejam compartilhados pela Plataforma Agro & Compras, autoridades e pessoas físicas ou jurídicas que aleguem ter sido lesadas por usuários.

7.1. Responsabilidade assumida pelos terceiros que recebem Informações Pessoais da Plataforma. 

Em virtude dos acordos celebrados, a Plataforma poderá disponibilizar e/ ou receber as Informações Pessoais de terceiros. 

O usuário declara e garante que, ao receber e/ ou disponibilizar Informações pessoais na relação estabelecida com a Plataforma, deverá atuar de acordo com a legislação em vigor e cumprir as seguintes obrigações:

1. a) tratar a Informação Pessoal exclusivamente em razão do objeto do acordo celebrado e conforme as indicações da Plataforma, aplicando todas as medidas de segurança que forem necessárias, sejam elas técnicas e/ ou operacionais.
2. b) notificar imediatamente a Plataforma quando da ocorrência de qualquer incidente que tenha o potencial risco de afetar a segurança da Informação Pessoal, incluindo, mas sem se limitar ao recebimento de qualquer solicitação de uma autoridade que tiver como objeto, a divulgação de Informação Pessoal; e/ ou (b) ocorrência de qualquer incidente de segurança que afete a Informação Pessoal.
3. c) informar a Plataforma ao receber qualquer solicitação ou queixa por parte dos titulares de dados a respeito da Informação Pessoal, abstendo-se de contestar o titular sem a prévia aprovação, por escrito, da Plataforma.
4. d) excluir e/ ou anonimizar imediatamente a Informação Pessoal em quaisquer dos seguintes casos, salvo se existir algum impedimento legal para tanto: (a) quando tenha terminado a relação jurídica com a Plataforma ou (b) por instruções expressas e por escrito da Plataforma.
5. e) manter a Plataforma indene de qualquer demanda, denúncia, reclamação e/ou procedimento, interposto contra o terceiro pelo titular dos dados pessoais e/ou qualquer autoridade administrativa ou judicial, com o motivo de não cumprimento por ele de suas obrigações em matéria de proteção dos dados pessoais ou de qualquer outra obrigação aqui contemplada.
6. f) permitir que a Plataforma solicite toda a documentação necessária para o cumprimento do dever de segurança contemplado nesta cláusula. 

08 –  Das Obrigações dos Usuários

8.1 Obrigações do Usuário visitantes

Os usuários interessados nos produtos ou contratar serviços anunciados por anunciantes na Plataforma devem manifestar seu interesse diretamente pelos canais estipulados pelo anunciante na página do anúncio. 

Os anúncios gratuitos terão duração máxima de 30 (trinta) dias, encerrando-se quando expirado o respectivo prazo de duração, ou quando acabar a quantidade do produto anunciado. 

O usuário visitante, após manifestar interesse em um item anunciado por meio das ferramentas do Site, obrigar-se-á a contatar diretamente o usuário anunciante, salvo se a negociação for proibida por lei, ou por estes Termos e condições gerais de uso, em anexo, e na hipótese de o usuário anunciante, ou visitante, desistirem do negócio em comum acordo.

A Plataforma se reserva o direito de estabelecer outras regras e procedimentos adicionais para usuários “com pontuação negativa” (de acordo com os “medidores de pontuação” utilizados pela Plataforma). Estas condições poderão incluir serviços oferecidos por terceiros, incluindo, eventualmente, o pagamento de tarifas por utilização destes serviços.

A Plataforma se reserva o direito, também, de recomendar, nos anúncios de usuários com reputação negativa, que os usuários, potenciais compradores, verifiquem produtos semelhantes em anúncios de outros usuários, com melhor reputação.

Ao manifestar o interesse em algum produto, o usuário visitante obriga-se a atender às condições descritas no anúncio.

8.2. Obrigações do Usuário anunciante

O usuário anunciante deve ter capacidade legal para anunciar o produto ou prestar o serviço anunciado. Os anunciantes devem possuir registros, habilitações, permissões e/ ou autorizações exigidas pela legislação em vigor para oferecer seus produtos e serviços. 

O usuário anunciante se compromete a entrar em contato com o usuário visitante/interessado para efetivar a transação sempre que tenha recebido uma manifestação de interesse na compra do item anunciado.

O usuário anunciante deve, em cumprimento à legislação brasileira vigente, além de demonstrar informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à aquisição do produto ou serviço, apontar sempre em seus anúncios as características essenciais do produto, ou do serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores. Também deverão ser apontados por todos os usuários anunciantes enquadrados na definição legal de fornecedor, os meios adequados para que os usuários interessados/visitantes exerçam seus direitos de arrependimento em relação aos produtos oferecidos em seus anúncios.

A Agro & Compras se reserva o direito de requerer, de acordo com os critérios que estime pertinentes, que usuários anunciantes somente anunciem seus bens e serviços na Plataforma mediante a compra dos pacotes por ela oferecidos.

Em virtude de a Plataforma não figurar como parte nas negociações de compra e venda de serviços e produtos que se realizam entre os usuários, a responsabilidade por todas as obrigações decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza jurídica, será exclusivamente do usuário.

O usuário anunciante declara e reconhece que na hipótese de a Plataforma vir a ser demandada judicialmente ou tenha contra ela demanda dos órgãos de proteção ao consumidor, os valores relativos às condenações, acordos, despesas processuais e honorários advocatícios dispendidos pela empresa serão de responsabilidade do usuário anunciante que der causa, por não figurar como parte nas negociações de compra e venda que se realizam entre os usuários, e sim, como uma Plataforma aproximadora.

Tributos: A Agro & Compras não se responsabiliza pelas obrigações de natureza tributária que incidam sobre os negócios realizados entre usuário visitante/interessado e usuário anunciante. Assim, o usuário anunciante que atue de forma contínua, nos termos da lei em vigor, responsabilizar-se-á pela integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente pelos tributos incidentes.

O Usuário anunciante deverá ter em mente que, na medida em que atue como um fornecedor de produtos e/ou serviços de forma contínua ou eventual, sua oferta o vincula, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento pode ser exigido judicialmente pelo usuário visitante/interessado.

Por razões de segurança, a conta do usuário poderá ser suspensa a critério da Plataforma, caso este suspeite de qualquer ilegitimidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos presentes Termos e condições gerais de uso ou, ainda, até a apuração e verificação de: (i) questões relativas à idoneidade do usuário; (ii) legalidade das negociações realizadas; (iii) reclamações pendentes; (iv) ausência de valores na conta para arcar com reclamações encerradas negativamente contra o usuário anunciante; e/ou (v) excesso de reclamações.

09 – Práticas vedadas

Os Usuários não poderão, entre outras atitudes previstas nestes Termos e condições gerais e seus anexos: a) manipular os preços dos produtos anunciados; b) interferir nas negociações entre outros Usuários; c) divulgar dados pessoais de contato por qualquer meio, fora da plataforma; e) anunciar produtos proibidos pelas políticas da Plataforma e pela legislação; f) agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros Usuários; g) adicionar em seus anúncios acréscimos de preço após o visitante/interessado manifestar interesse no produto e/ou serviço; h) fazer mais de um anúncio para o mesmo produto.

Estes tipos de comportamento poderão ser sancionados com o cancelamento do anúncio, ou com a suspensão da sua conta como usuário da Plataforma, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos usuários visitantes/interessados, à Plataforma ou terceiros.

10 – Violação no sistema ou da base de dados

Não é permitida a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da Plataforma, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e condições gerais de uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

11 – Sanções

Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a Plataforma poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um usuário, cancelar os seus anúncios ou aplicar uma sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: a) o usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e condições gerais de uso e demais políticas da Plataforma; b) se descumprir com seus deveres de Usuário; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos; d) se não puder ser verificada a identidade do usuário ou se qualquer informação fornecida por ele estiver incorreta; e) se a Plataforma entender que os anúncios ou qualquer atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou o própria Plataforma ou tenham a potencialidade de assim o fazer. 

Nos casos de suspensão da conta do usuário, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente canceladas.

A Agro & Compras reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal.

12 – Responsabilidades

A Agro & Compras não se responsabiliza por eventuais danos causados aos seus usuários por defeitos ou vícios relativos à prestação do seu serviço de hospedagem e veiculação de anúncios no site Plataforma.com.br, salvo na comprovação contundente de a Plataforma ter dado causa aos referidos defeitos ou vícios.

A Agro & Compras não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do usuário ou de terceiros.

A Agro & Compras não é proprietária dos produtos, ou prestadora de serviços anunciados pelos usuários na Plataforma, assim, não guarda a posse desses itens e não realiza ofertas de venda, tampouco intervém na entrega dos produtos.

A Agro & Compras não se responsabiliza, por conseguinte, pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos oferecidos, adquiridos ou alienados pelos usuários, assim como pela capacidade para contratar dos usuários ou pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus cadastros. A Plataforma não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os usuários. O usuário reconhece e aceita ser o único responsável pelos produtos e/ou serviços que anunciam ou pelas ofertas que realizam.

A Plataforma Agro & Compras não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos usuários. O usuário reconhece e aceita, ao realizar negociações com outros usuários ou terceiros, que o faz por sua conta e risco, reconhecendo a Plataforma como mera aproximadora e disponibilizadora de espaço virtual para anúncios de produtos e serviços ofertados por terceiros. 

Em nenhum caso, a Plataforma será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que possa sofrer, devido às negociações realizadas, ou não realizadas por meio do site, decorrente da conduta de outros usuários.

A Plataforma recomenda que toda negociação seja realizada com cautela e bom senso. O usuário deverá sopesar os riscos da negociação, levando em consideração que pode estar, eventualmente, negociando com pessoas não confiáveis, valendo-se de identidade falsa.

Nos casos em que um ou mais usuários, ou algum terceiro, inicie qualquer tipo de reclamação, ou ação legal contra outro, ou mais usuários, todos os usuários envolvidos nas reclamações, ou ações, eximem de toda responsabilidade a Plataforma e os seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores, observado, ainda, o estipulado na cláusula 8.

Para a hipótese em que um usuário visitante/interessado inicie uma reclamação em face de um usuário anunciante por meio do site da Plataforma, a Plataforma se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, alterar o motivo da reclamação realizada pelo usuário visitante/interessado, quando verificado, por exemplo, divergências nas alegações dos usuários, comprovações apresentadas pelo usuário anunciante, entre outras. A alteração do motivo da reclamação pela Plataforma importará na aplicação da medida/sanção cabível ao usuário, conforme o caso.

Uma vez que o usuário anunciante tem a faculdade de excluir, perguntar ou impedir outros usuários de fazer perguntas ou ofertas de compra em seus anúncios, o usuário anunciante declara expressamente que, caso exerça tal faculdade, se responsabilizará exclusivamente por esse ato e assumirá as consequências que dele possam advir, inclusive, ressalvando as responsabilidades decorrentes do art. 39, II da lei n° 8.078/90.

13 – Do Alcance dos serviços

Estes Termos e condições gerais de uso não geram contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre Agro & Compras e o usuário. Por ser uma Plataforma de aproximação, o usuário manifesta ciência de que a Plataforma não é parte de nenhuma negociação realizada entre usuários, nem possui controle algum sobre a existência, qualidade, segurança ou legalidade dos produtos ou serviços anunciados pelos usuários, sobre a veracidade ou exatidão dos anúncios elaborados pelos usuários e sobre a capacidade dos usuários para negociar. 

A Plataforma não assegurará o êxito de qualquer negociação realizada entre usuários, tampouco verificará a identidade dos dados pessoais dos usuários, bem como a garantia da veracidade das publicações realizadas por terceiros que apareçam no site, e não será responsável também pela correspondência, ou contratos que os usuários formalizarem com terceiros.

14 – Das Falhas no sistema

A Plataforma não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo usuário em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. A Plataforma também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos, vídeos ou áudio.

15 – Das Tarifas e faturamento

O cadastro na Plataforma é gratuito, todavia, será cobrada uma tarifa para realizar anúncios conforme pacotes apresentados na Plataforma, se assim o usuário desejar. Oferecemos um pacote grátis a fim de testes e usabilidades dos usuários anunciantes, onde somente poderá ser utilizado uma única vez, a cada 30 (trinta) dias, por cadastro.  

O usuário concorda em pagar à Plataforma os valores correspondentes aos serviços de publicação, com a devida tarifa estabelecida. A Plataforma se reserva o direito de modificar, aumentar ou excluir tarifas vigentes a qualquer momento, observado o estipulado na cláusula 5, ou durante promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços praticados. Tais alterações não vigorarão em relação às negociações e anúncios já iniciados na data em que tais alterações sejam publicadas. Para estes, os Termos e condições gerais de uso valerão com a redação anterior.

A Plataforma se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos na vigência do referido contrato.

16 – Do Sistema de opiniões

O usuário visitante/interessado conta com um sistema para opinar sobre o usuário anunciante, de acordo com as negociações entre eles realizadas. Esta é uma importante ferramenta e representa a liberdade de expressão do usuário na plataforma da Agro & Compras, podendo se manifestar sobre a relação de negociações ocorridas.

O usuário anunciante, inclusive, pode receber comentários por parte do usuário visitante/interessado. Esses comentários são de responsabilidade de cada um que os emitirem e serão incluídos em um perfil de usuário disponível ao vendedor.

A Plataforma não realiza o monitoramento dos comentários e opiniões, tampouco assume obrigação de verificar a exatidão ou veracidade dos comentários, não se responsabilizando também pelo seu conteúdo em decorrência das negociações realizadas, ou por qualquer comentário expresso nos sites ou por qualquer outro meio, incluindo e-mail. 

A Plataforma se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, editar ou excluir os comentários que sejam ofensivos ou que sejam contrários a estes Termos e condições gerais e seus anexos. Ainda, a Plataforma poderá excluir as opiniões e/ou os comentários sobre um usuário em cumprimento de uma ordem judicial, administrativa ou de autoridade competente que justifique a alteração.

17 – Da Propriedade Intelectual e links

A Plataforma se reserva todos os direitos, incluindo os direitos de propriedade intelectual e industrial, associados com os serviços da Plataforma, seu website, os conteúdos de suas telas, programas e bases de dados, redes, códigos, desenvolvimento, software, arquitetura, hardware, conteúdo, informação, tecnologia, fases de integração, funcionalidades, domínios, arquivos que permitam ao usuário acessar e criar sua conta, ferramentas de vendas, marcas, patentes, direitos autorais, modelos industriais, nomes comerciais, dentre outros e declaram que estão protegidos pelas leis nacionais e internacionais em vigor. 

Em nenhuma hipótese, o usuário terá qualquer tipo de direito sobre eles, exceto para usar o serviço da Plataforma conforme previsto nestes Termos e Condições. 

É proibido o uso indevido ou contrário às normativas vigentes sobre os direitos de propriedade intelectual e industrial da Plataforma, bem como sua reprodução total ou parcial, salvo quando autorizado por escrito pela Plataforma. 

Os usuários não podem comunicar que os produtos ou serviços que oferecem são patrocinados, promovidos, produzidos, oferecidos e/ou vendidos pela Plataforma e devem abster-se de realizar qualquer ato que possa causar danos, perda de reputação ou diminuição do valor relativo aos direitos de propriedade intelectual e industrial da Plataforma. 

O site pode conter links para sites de terceiros. Não obstante, como a Plataforma não possui controle sobre estes sites, não sendo responsável pelos conteúdos, materiais, ações e/ou serviços prestados por eles, tampouco por perdas e danos, diretas ou indiretas, ocasionados pela utilização de tais sites. A presença de links de outros sites não implica uma parceria, relação, aprovação ou respaldo da Plataforma com tais sites e seus conteúdos. 

18 – Da Indenização

O usuário indenizará a Plataforma, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros usuários, ou terceiros decorrentes de suas atividades no Site ou por seu descumprimento dos Termos e Condições Gerais de Uso e demais políticas da Plataforma, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

19 – Dos Anexos

São parte integrante e inseparável destes Termos e condições gerais de uso os documentos e seções da Plataforma incorporados por referência, onde estão detalhadas as políticas, Termos e condições de diferentes serviços oferecidos pelo Site. Tais documentos podem ser consultados no próprio site, clicando na página correspondente, abaixo citada:

• Produtos Proibidos;
• Produtos que violem direitos de propriedade intelectual;
• Políticas para cadastramento de produtos;
• Privacidade e Confidencialidade na Plataforma;
• Termos e condições da contratação da Plataforma Publicidade;
• Suspensão de usuários;
• Sistema de opiniões em serviços.

 

20 – Da Solução de controvérsias

A Plataforma disponibiliza, gratuitamente aos usuários, uma estrutura para o tratamento de reclamações.

Os usuários comprometem-se a utilizar as ferramentas da plataforma como meio para a solução de controvérsias decorrentes das negociações realizadas no site Agro & Compras.

Os usuários também poderão buscar a solução de controvérsias por meio do serviço www.consumidor.gov.br, mantido pela Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que é disponibilizado gratuitamente aos consumidores de todo o país com o objetivo de prevenir e reduzir a quantidade de controvérsias judicializadas.

O cumprimento das medidas descritas acima visa a efetiva solução da reclamação dos usuários, ou, na hipótese de não ser resolvida, poderá servir como indicativo de demonstrar a resistência à sua pretensão.

21 – Da Legislação aplicável e Foro de eleição

Por fim, todos os itens destes Termos e condições gerais de uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e condições gerais de uso, as partes concordam em se submeter ao Foro da Cidade de Sorocaba/SP, com exceção de reclamações apresentadas por usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.

Caso não tenha compreendido a Política de uso e Privacidade, antes de clicar no botão “LI E ACEITO”, o usuário deverá entrar em contato com a PLATAFORMA Agro & Compras pelo endereço eletrônico disponível, site ou aplicativo, para maiores informações.

Os termos desta Política de Privacidade deverão ser interpretados de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil.